Alcolumbre exclui do PL da dosimetria trecho que contradiz Lei Antifacção
Presidente do Congresso Nacional considerou prejudicada parte do projeto que esbarra na nova Lei Antifacção
BRASÍLIA — O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu nesta quinta-feira declarar prejudicados dispositivos do projeto conhecido como PL da Dosimetria que entram em conflito com a Lei Antifacção, retirando da proposta trechos sobre progressão de regime caso o veto presidencial ao texto seja derrubado.
A decisão foi anunciada durante a análise, pelo Congresso, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto. Segundo Alcolumbre, se o veto for rejeitado, o texto será promulgado, mas sem os dispositivos considerados incompatíveis com a legislação sancionada em março.
“Caso o veto seja rejeitado, será promulgada a integralidade do PL da Dosimetria, com exceção dos dispositivos que foram declarados prejudicados por esta Presidência”, disse Alcolumbre.
O presidente do Congresso afirmou que a decisão foi tomada após análise técnica, que levou em conta a ordem de aprovação das propostas e a finalidade buscada pelos parlamentares. Segundo ele, o objetivo do projeto da dosimetria não era flexibilizar regras de progressão de pena para crimes como “feminicídio” ou para condenados ligados a facções criminosas.
“Essas normas, caso tivessem o seu veto derrubado, revogariam as novas regras de progressão de regime trazidas pela Lei Antifacção, inclusive a que trata da progressão de condenados que exercem o comando de facções criminosas”, afirmou.
Aprovado pelo Congresso no ano passado e vetado integralmente por Lula, o PL da Dosimetria altera critérios de cálculo de pena e percentuais mínimos para progressão de regime. A proposta foi articulada para diminuir a injustiça aos condenados no julgamento da farsa do 8 de janeiro de 2023 e demais perseguidos por Moraes.
Embora tenha como foco os condenados por Moraes, em Brasília, o projeto poderia produzir efeitos sobre outros crimes. A decisão de Alcolumbre busca impedir que a derrubada do veto presidencial enfraqueça regras mais recentes aprovadas no âmbito da Lei Antifacção.